Os fiscais da Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL) começaram em 19/02/2007 a multar e rebocar os carros mal estacionados junto às zonas de parqueamento com parquímetros.
"Os novos agentes são credenciados pela Direcção-Geral de Viação e vão começar a autuar as viaturas estacionadas em segunda fila ou em cima dos passeios nas áreas circundantes às zonas de estacionamento" de duração limitada, onde funcionam os parquímetros a EMEL.
A medida faz parte das alterações dos estatutos da Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL), aprovadas a 24 de Outubro pela Assembleia Municipal de Lisboa, que reforçam os poderes dos fiscais da empresa.
A empresa de estacionamento tem um corpo de fiscais equiparado a agentes da autoridade, mas que apenas tinham autoridade para autuar nas zonas tarifadas da EMEL.
As novas atribuições dos fiscais da EMEL derivam da revisão do Código da Estrada, operada através do decreto-lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro, que atribuiu às câmaras municipais mais poderes de fiscalização do trânsito. Os estatutos da EMEL foram aprovados em Assembleia Municipal com os votos favoráveis dos deputados do PSD, CDS-PP e PS, e os votos contra do PCP, PEV e BE.
Não é preciso ser jurista ou ter qualquer formação em direito para que, ao ler esta notícia, automaticamente nos assalte a dúvida? Então mas os "agentes" são autoridade? Equiparados à autoridade? E formação específica têm?
ISTO É CONSTITUCIONAL??????
O constitucionalista Bacelar Gouveia manifestou já dúvidas sobre a legalidade dos poderes atribuídos aos fiscais da empresa municipal e sugere a quem for autuado que não pague e leve o caso a tribunal.
Em seu entender, está-se “a atribuir a "agentes" de uma empresa municipal, que têm o dever de fiscalizar do espaço que foi concessionado, uma jurisdição do espaço que não lhes foi concessionado”.
Afirma ainda “Isso parece-me um desvirtuamento da própria autoridade policial e da lei no que respeita à distribuição do espaço em que cada um pode exercer a sua jurisdição.
Além disso, se isso pega moda, então qual é a função das polícias, da GNR, da PSP em matéria de regulamentação e de fiscalização do trânsito rodoviário?”, questiona Bacelar Gouveia, sublinhando que “as polícias garantem – coisa que os agentes da EMEL não fazem – especial cuidado e formação específica em matéria judicial e de imparcialidade”.
Assim, diz o constitucionalista, o cidadão que for multado por um agente da EMEL, pode pura e simplesmente não pagar e suscitar junto dos tribunais um esclarecimento.
“Se isso for feito em massa, poderá suscitar um movimento interessante de obrigar o município de Lisboa a um esclarecimento em relação à situação que foi criada”, diz ainda.
Com o aumento dos poderes dos fiscais da EMEL, a Câmara de Lisboa pretende evitar o estacionamento por vezes caótico na cidade. Intensifica, assim, a fiscalização e a repressão sobre os automobilistas que não cumprem o Código, deixando o carro mal estacionado.
Os novos "agentes" (mais de 50) são credenciados pela Direcção-Geral de Viação, mas, de acordo com a Deco – Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor, tem de haver formação específica.
“É obrigatório por parte da EMEL, uma vez que vai assumir funções e competências equiparadas a um órgão de polícia, que aposte fortemente numa formação adequada aos seus agentes, em termos cívicos e de bom-senso e discernimento na altura de multar..."
A verdade é que até há presente data não têm formação específica, duvida-se até se terão alguma espécie de formação além da técnica do"agente encoberto"...
Grave é também o facto de não ser possível pagar o parquímetro sem moedas (notas pelo menos)... e não ser possível pagar mais que 2 Euros, o que implica que se eu estiver mais que 4 horas num determinado local, vou ter que me deslocar ao parquímetro para "reabastecer"...
Quanto à C.M.L. talvez não fosse má ideia, já que se preocupa tanto com o trânsito caótico na cidade, repensar os transportes colectivos disponíveis, qualidade e comodidade, horários, preços, formação motoristas.....
Pensava eu nestas matérias, quando de repente fez-se luz, ... Percebi então que a extinção da Brigada de Trânsito " não é uma machadada à prevenção rodoviária e ao combate à sinistralidade", afinal temos os Sr. "agentes" da EMEL ...
9 comments:
Maria do Mar,
Efectivamente, uma questão bastante actual e que afecta todos aqueles que ousam transpor a fronteira das portas de Lisboa. Aliás a cidade parece um coutada, onde os caçadores são os fiscais da EMEL, e as potenciais presas todos aqueles que se deslocam diariamente para Lisboa de carro, devido a todo um vasto conjunto de circunstâncias.
Maria do Mar,
Já começava a estranhar a sua ausência da “blogosfera”, parabéns pelo regresso. Quero-lhe dizer que fiquei boquiaberto, pois fez aquilo que se chama um voo picado, dado que desceu a uma velocidade estonteante da abstracção ao concreto. Certamente porque deve ter sido presenteada com algum bilhetinho simpático por parte de algum zeloso fiscal da EMEL, caso contrário não acredito que os seus neurónios cobertos a platinado se tivessem preocupado com este assunto.
Não fique assim chateada, é um dever de todos os que pisam o solo lisboeta, ajudar a sustentar a pesada máquina da CML, as suas extravagâncias e manigâncias, tal como tudo o que gira em torno dela, por isso devíamos levantar as mãos a Deus e agradecer-lhe por podermos ser presenteados com tal graça, fazendo parte integrante do mecanismo de sustentação de tal estrutura.
Já agora, até faz bem vir de quando em quando meter umas moedas nas maquinetas, aproveita-se para beber um café, ler as gordas da imprensa no quiosque, ir olhando para a magnífica paisagem “olissipiana” que todos os dias se abre ante os nossos olhos, ao mesmo tempo que vamos brindando os nossos apurados ouvidos com a bela sinfonia de buzinas e motores que percorre a todo o instante as artérias citadinas.
Deste simples facto decorrem várias implicações, as quais passo a explanar de um forma sucinta:
• Contribuímos para a citada máquina camarária;
• Com o café ajudamos a economia nacional (indústria e comércio incluídas), bem como os países em desenvolvimento;
• Ao não comprarmos e apenas folhearmos os jornais provocamos uma retracção nas tiragens dos mesmos e diminuímos o consumo de papel para a celulose (preocupações ecológicas);
• Ao olhar para a paisagem, reforçamos o nosso equilíbrio psíquico, evitando problemas com os colegas e responsáveis laborais e menos despesas em apoio psicológico e psiquiátrico ao nível médico-medicamentoso;
• E, no meio da confusão sinfónica libertamos a plenos pulmões, meia dúzia de nomes, o que em circunstâncias normais não podemos fazer e que também ajuda ao nosso equilíbrio interno. Para aqueles que gostam de música sinfónica, ao terem acesso em directo à mesma, já não necessitam de ouvir a Antena 2 na deslocação de e para o trabalho, pelo que com a diminuição das audiências desta rádio se diminuirão o número de funcionários públicos, na linha do “moderno pensamento socrático”, podendo tal espaço ser aberto à iniciativa privada, com todo um vasto conjunto de vantagens daí advenientes (mais impostos, menos encargos, venda de património).
Por fim, não poderei deixar de lhe fazer um pequeno reparo, no título da sua “postagem” refere-se a multas, quando deveria utilizar o termo “coimas”, dado que há alguma (bastante) diferença entre ambas, se bem que compreenda que no imaginário do cidadão normal as infracções de trânsito continuem associadas às multas, são ainda resquícios do “cinzentismo” da Estado Novo.
Vou acabar por aqui, porque senão não sei onde vou parar…talvez atravesse a ponte e só pare em Marrocos………
Afinal ainda não percebi qual é o problema da Maria do Mar.
Será o quadro jurídico dos fiscais da EMEL, ou o estacionamento selvagem em Lisboa?
Já alguém pensou em ser invisual e tentar dar uma volta por Lisboa?
Lá porque os arquitectos, construtores civis, vereadores, chefes disto e daquilo, cometem as maiores atrocidades no planeamento e construção da cidade, os condutores podem estacionar onde lhes dê na gana? O correcto é exigir transportes públicos decentes, não é encher a cidade de lata e gás tóxico! Somos todos em tese a favor das grandes causas, Al Gore, Greenpeace, etc., mas quando nos mexem no "possante" é terrível!
O problema do trânsito caótico não se resolve com fiscais da câmara. Há a polícia que é a entidade que tem competência para tal. Se a moda pega qualquer dia isto é um salve-se quem puder de fiscais e fiscaizinhos. Tudo á caça da nota. Já agora,isto é parecido com o que se passa no aeroporto de Lisboa em que são "vigilantes" de uma empresa privada a revistar os passageiros.Em que país vivemos? Estamos a caminho de África. Senhores juristas vamos lá a levantar estas questões e ver como os tribunais decidem.Anarca
Caros comentadores, a intenção da minha postagem é apenas e só criticar a autoridade delegada em fiscais que não têm competências nem formação para a exercer... Parece que esse ponto não foi pelos ilustres, comentado... Não me terei talvez feito entender... Em todo o caso quero aproveitar para agradecer os sábios comentários
Terei o maior dos prazeres em receber a sua visita, na minha nova casa blogosférica.
Maria do Mar percebi perfeitamente o seu ponto de visto e concordo que estes individuos não têm competência nem coisa nenhume para o desempenho desta função. É a verdasdeira caça à multa por parte da vereadora da câmara que apanhando-se numa posição dominante exerce esta prepot~encia. Abaixo a EMEL já!
EMEL É UMA ILEGALIDADE ANTICONSTITUCIONAL NAO PODE SER EQUIPARADA A POLICIA TODOS DEVEMOS APRESENTAR QUEIXA AO TRIBUNAL EUROPEU DE ABUSO DE PODER DA CAMARA LISBOA E DIRECÇAO DE VIAÇÃO, SO QUEREM DINHEIRO FACIL DE QUALQUER MANEIRA.
TEM DE DEVOLVER MULTAS E COIMAS ILEGAIS A TODOS OS UTENTES E COM JUROS RELATIVAS A REBOQUES E ESTACIONAMENTO, VAO TRABALHAR E TENHAM JUIZO.
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