
Os fiscais da Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL) começaram em 19/02/2007 a multar e rebocar os carros mal estacionados junto às zonas de parqueamento com parquímetros.
"Os novos agentes são credenciados pela Direcção-Geral de Viação e vão começar a autuar as viaturas estacionadas em segunda fila ou em cima dos passeios nas áreas circundantes às zonas de estacionamento" de duração limitada, onde funcionam os parquímetros a EMEL.
A medida faz parte das alterações dos estatutos da Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL), aprovadas a 24 de Outubro pela Assembleia Municipal de Lisboa, que reforçam os poderes dos fiscais da empresa.
A empresa de estacionamento tem um corpo de fiscais equiparado a agentes da autoridade, mas que apenas tinham autoridade para autuar nas zonas tarifadas da EMEL.
As novas atribuições dos fiscais da EMEL derivam da revisão do Código da Estrada, operada através do decreto-lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro, que atribuiu às câmaras municipais mais poderes de fiscalização do trânsito. Os estatutos da EMEL foram aprovados em Assembleia Municipal com os votos favoráveis dos deputados do PSD, CDS-PP e PS, e os votos contra do PCP, PEV e BE.
Não é preciso ser jurista ou ter qualquer formação em direito para que, ao ler esta notícia, automaticamente nos assalte a dúvida? Então mas os "agentes" são autoridade? Equiparados à autoridade? E formação específica têm?
ISTO É CONSTITUCIONAL??????
O constitucionalista Bacelar Gouveia manifestou já dúvidas sobre a legalidade dos poderes atribuídos aos fiscais da empresa municipal e sugere a quem for autuado que não pague e leve o caso a tribunal.
Em seu entender, está-se “a atribuir a "agentes" de uma empresa municipal, que têm o dever de fiscalizar do espaço que foi concessionado, uma jurisdição do espaço que não lhes foi concessionado”.
Afirma ainda “Isso parece-me um desvirtuamento da própria autoridade policial e da lei no que respeita à distribuição do espaço em que cada um pode exercer a sua jurisdição.
Além disso, se isso pega moda, então qual é a função das polícias, da GNR, da PSP em matéria de regulamentação e de fiscalização do trânsito rodoviário?”, questiona Bacelar Gouveia, sublinhando que “as polícias garantem – coisa que os agentes da EMEL não fazem – especial cuidado e formação específica em matéria judicial e de imparcialidade”.
Assim, diz o constitucionalista, o cidadão que for multado por um agente da EMEL, pode pura e simplesmente não pagar e suscitar junto dos tribunais um esclarecimento.
“Se isso for feito em massa, poderá suscitar um movimento interessante de obrigar o município de Lisboa a um esclarecimento em relação à situação que foi criada”, diz ainda.
Com o aumento dos poderes dos fiscais da EMEL, a Câmara de Lisboa pretende evitar o estacionamento por vezes caótico na cidade. Intensifica, assim, a fiscalização e a repressão sobre os automobilistas que não cumprem o Código, deixando o carro mal estacionado.
Os novos "agentes" (mais de 50) são credenciados pela Direcção-Geral de Viação, mas, de acordo com a Deco – Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor, tem de haver formação específica.
“É obrigatório por parte da EMEL, uma vez que vai assumir funções e competências equiparadas a um órgão de polícia, que aposte fortemente numa formação adequada aos seus agentes, em termos cívicos e de bom-senso e discernimento na altura de multar..."
A verdade é que até há presente data não têm formação específica, duvida-se até se terão alguma espécie de formação além da técnica do"agente encoberto"...
Grave é também o facto de não ser possível pagar o parquímetro sem moedas (notas pelo menos)... e não ser possível pagar mais que 2 Euros, o que implica que se eu estiver mais que 4 horas num determinado local, vou ter que me deslocar ao parquímetro para "reabastecer"...
Quanto à C.M.L. talvez não fosse má ideia, já que se preocupa tanto com o trânsito caótico na cidade, repensar os transportes colectivos disponíveis, qualidade e comodidade, horários, preços, formação motoristas.....
Pensava eu nestas matérias, quando de repente fez-se luz, ... Percebi então que a extinção da Brigada de Trânsito " não é uma machadada à prevenção rodoviária e ao combate à sinistralidade", afinal temos os Sr. "agentes" da EMEL ...